Procuradoria Geral
A Procuradoria Geral do Município (PGM) é uma instituição permanente e essencial ao exercício da função administrativa e da atuação na defesa judicial do Município. Com nível hierárquico de secretaria municipal, é responsável, em toda a sua plenitude, pela defesa de interesses da municipalidade em juízo e fora dele, bem como pelas funções de consultoria jurídica, ressalvadas as competências das entidades da administração indireta, sob a égide dos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
Trabalha de forma preventiva e contribui para a elaboração de políticas públicas voltadas para a consolidação da cidadania e para a melhoria da qualidade de vida do cidadão
Additional Info
| Field | Value |
|---|---|
| [email protected] | |
| Endereço / Sede | Av. Feliciano Sodré, 611 - 1° piso - Várzea |
| Horário funcionamento | Segunda a sexta-feira, das 10h às 17h |
| Procurador Geral | Geraldo Menezes de Almeida |
| Telefone | (21) 2742-3352, ramal 280 |